A Emenda Constitucional nº 103 determinou que entes com RPPS instituíssem o regime de previdência complementar. Essa obrigação do ente não transforma a adesão de cada servidor em automática ou obrigatória. O Ministério da Previdência esclarece que a participação do servidor no plano complementar tem caráter facultativo, observadas as regras aplicáveis.
Também é importante não confundir instituição do regime, ingresso no plano e eventual migração. São decisões e situações jurídicas diferentes. Datas de entrada no serviço público, legislação do ente, existência de contribuição da patrocinadora e condições do plano podem mudar a análise.
Antes de tomar uma decisão, identifique qual regra vale para seu cargo e sua data de ingresso. Leia o regulamento do plano, o material do ente e as informações da entidade administradora. Se houver prazo para opção ou efeito permanente, peça orientação formal e considere apoio especializado.
No extrato do plano complementar, acompanhe contribuições e saldo. Nos canais do RPPS, consulte seu histórico e as regras do regime próprio. Manter os documentos separados ajuda a entender de onde poderá vir cada parcela da renda futura.
Verifique a qual regime você está vinculado e qual entidade administra o plano complementar disponível. As siglas ficam mais simples quando cada uma é ligada ao documento, à contribuição e ao benefício correspondentes.