Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Considerado como uma referência mundial na garantia de direitos do consumidor, CDC é essencial para assegurar a transparência e equilíbrio nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado pela Lei Federal nº 8.078/1990, completa 30 anos nesta sexta-feira (11). Considerado como um importante avanço para a sociedade brasileira, o CDC trouxe muitas melhorias ao consumidor e estabeleceu regras para a relação de quem compra e de quem vende produtos e serviços no Brasil.

Para comemorar esse marco, que tal conhecer nove dos seus direitos básicos como consumidor, previstos no artigo 6º do CDC?

Direito a proteção da vida, saúde e segurança

Isso quer dizer que, antes de adquirir um produto ou serviço, o consumidor deve ser alertado pelo fornecedor sobre todos os riscos à vida, à saúde ou à segurança que o item pode oferecer.

Direito à educação e divulgação sobre o consumo de produtos e serviços, liberdade e igualdade nas contratações

Informações sobre produtos e serviços devem ser divulgadas pelo fornecedor de forma clara e precisa, para que, com isso, o consumidor tenha assegurada a sua liberdade de escolha.

Direito à informação

O fornecedor deve informar claramente sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preços e possíveis riscos de todos os seus produtos ou serviços.

Direito à proteção contra cláusulas abusivas, publicidade enganosa e propaganda abusiva

A publicidade enganosa ocorre quando as informações dadas por um fornecedor são falsas ou quando o consumidor não é informado sobre um dado essencial de um produto ou serviço.

A propaganda é considerada abusiva, segundo o código, quando é discriminatória, incita a violência, explora medo ou superstição, aproveita-se da falta de senso de julgamento das crianças, não respeita valores ambientais ou incentiva comportamentos que comprometam a saúde e a segurança do consumidor.

Esse item garante a transparência nas relações de consumo, de forma que o consumidor tenha o direito, por exemplo, de exigir seu dinheiro de volta quando a publicidade não corresponde à realidade do produto ou serviço adquirido.

Direito à proteção contratual

A legislação protege o consumidor em casos de cláusulas não cumpridas e garante o direito à revisão quando comprovado que as condições de um contrato podem ser excessivamente danosas ao consumidor.

Prevenção e reparo de danos

O CDC prevê que o fornecedor deve responder quando um consumidor é prejudicado, de forma que prejuízos materiais e morais sejam compensados. Também garante que sejam evitadas reincidências, por meio de tratamento punitivo e pedagógico direcionado aos fornecedores.

Acesso a órgãos de defesa

Quando o consumidor é lesado, é direito dele acionar órgãos judiciários e administrativos para prevenir ou reparar qualquer dano.

Direito a inversão de ônus da prova para favorecer o consumidor

Isso permite, à critério do juiz, a possibilidade dos fornecedores serem obrigados a produzir provas a favor do consumidor. Com isso, o CDC garante um equilíbrio no julgamento de processos entre consumidores e fornecedores.

Direito a prestação de serviços públicos adequada

Com isso, o CDC assegura a qualidade e bom atendimento na prestação dos serviços públicos.